Termos de Uso · Joy Figurinhas

Última atualização: 18 de julho de 2026

Estes Termos de Uso (os "Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Joy Figurinhas, disponível em https://joyfigurinhas.com.br (o "Site" ou a "Plataforma"), destinada à venda de figurinhas avulsas e de produtos colecionáveis relacionados à Copa do Mundo de 2026, à organização da coleção pessoal do Usuário e à compra, pela Joy Figurinhas, de figurinhas repetidas dos Usuários (funcionalidade de troca/proposta). Ao se cadastrar, navegar ou realizar qualquer compra na Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

Leia também a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e descreve como tratamos os seus dados pessoais.

1. Definições

1.1. Para os fins destes Termos, considera-se:

Plataforma / Site: o conjunto de páginas, sistemas e funcionalidades acessíveis em https://joyfigurinhas.com.br.
Joy Figurinhas / nós: a operação responsável pela Plataforma, identificada na cláusula 2.
Usuário / você: a pessoa física que acessa, se cadastra ou compra na Plataforma.
Figurinha avulsa: unidade individual de figurinha adesiva colecionável, vendida fora do pacote original.
Produto: demais itens físicos ofertados no catálogo além das figurinhas avulsas (por exemplo, álbuns, kits, acessórios e camisetas), bem como coleções especiais (por exemplo, Coca-Cola e "Legends").
Coleção / Álbum: o registro, na conta do Usuário, das figurinhas que ele declara possuir, ter colado ou ter em repetição. O Usuário pode manter mais de um álbum (várias coleções) na mesma conta.
Troca / abatimento: a funcionalidade pela qual a Joy Figurinhas pode comprar figurinhas repetidas do Usuário, gerando crédito de abatimento em novas compras, nos termos da cláusula 9.
Proposta de compra: oferta feita pela Joy Figurinhas ao Usuário para adquirir figurinhas repetidas dele, com valor por unidade definido pela Joy Figurinhas, sujeita ao aceite do Usuário (cláusula 9).
Crédito de troca: valor gerado pelo aceite de uma Proposta de compra, utilizável exclusivamente como abatimento em pedidos futuros na Plataforma, não resgatável em dinheiro.
Pedido: a solicitação de compra de uma ou mais figurinhas e/ou Produtos, com pagamento e entrega.

2. Identificação do responsável pela Plataforma

2.1. A Plataforma Joy Figurinhas é operada por 39.671.242 MILTON ARLINDO LOPES DE SOUZA (microempreendedor individual — MEI), inscrito no CNPJ sob o nº 39.671.242/0001-42, com sede na Rua Doutor Saulo Porto Virmond, 504, apto. 21, Chácara Paulista, Maringá/PR, CEP 87005-090, doravante "Joy Figurinhas".

2.2. Canais oficiais de contato:

Atendimento e suporte: milton@joyfigurinhas.com.br
Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@joyfigurinhas.com.br

2.3. A operação da Joy Figurinhas é conduzida pelo titular identificado na cláusula 2.1.

3. Objeto e descrição do serviço

3.1. A Joy Figurinhas oferece uma loja online para comprar figurinhas avulsas e Produtos relacionados à Copa do Mundo de 2026, para organizar a coleção pessoal (inclusive em mais de um álbum) e para a funcionalidade de troca, pela qual a Joy Figurinhas pode comprar figurinhas repetidas do Usuário mediante proposta e aceite.

3.2. A Plataforma permite ao Usuário:

a) navegar pelo catálogo de figurinhas e Produtos disponíveis;
b) montar e gerenciar a sua coleção, em um ou mais álbuns (figurinhas que possui, colou ou tem repetidas);
c) montar um carrinho e realizar pedidos de figurinhas e/ou Produtos;
d) acompanhar o histórico de pedidos;
e) receber e responder (aceitar ou recusar) Propostas de compra de suas figurinhas repetidas, gerando Crédito de troca, quando aplicável.

3.3. A Joy Figurinhas comercializa figurinhas avulsas e Produtos como itens físicos. Além das figurinhas avulsas, a Plataforma pode ofertar expressamente no catálogo Produtos como álbuns, kits, acessórios e camisetas, bem como coleções especiais (por exemplo, Coca-Cola e "Legends"), sujeitos à disponibilidade de estoque. A oferta e o preço de cada item são os exibidos no catálogo no momento da compra.

3.4. Múltiplos álbuns. O Usuário pode criar e nomear mais de um álbum/coleção em sua conta (por exemplo, um álbum próprio e outro de um familiar). Os registros de cada álbum são independentes. As compras (pedidos) são vinculadas à conta do Usuário, não ao álbum.

4. Disclaimer de não afiliação

4.1. A Joy Figurinhas é uma operação independente de revenda de figurinhas avulsas. Não é afiliada, patrocinada, autorizada nem endossada pela Panini, pela FIFA, por qualquer confederação ou seleção, nem por qualquer detentor de direitos sobre a Copa do Mundo de 2026.

4.2. As marcas, nomes, escudos, logotipos e demais sinais distintivos da Panini, da FIFA, das seleções e de terceiros pertencem aos seus respectivos titulares. Qualquer menção a eles na Plataforma tem finalidade meramente descritiva, para identificar o produto físico que está sendo revendido (figurinhas avulsas), e não implica vínculo, parceria ou autorização.

4.3. O disposto nas cláusulas 4.1 e 4.2 aplica-se igualmente a quaisquer outras marcas, personagens, coleções ou patrocinadores cujas figurinhas ou itens colecionáveis sejam eventualmente revendidos na Plataforma — incluindo, sem limitação, coleções e produtos associados a marcas como The Coca-Cola Company (Coca-Cola) e outras coleções especiais ("Legends"/extras). A Joy Figurinhas não é afiliada, patrocinada, autorizada nem endossada por tais titulares. Os nomes, logotipos e sinais distintivos correspondentes pertencem aos respectivos titulares e são exibidos apenas para identificar de forma descritiva o produto físico avulso posto à revenda.

4.4. As imagens de figurinhas e de produtos exibidas na Plataforma têm finalidade ilustrativa e de identificação do item físico revendido. Imagens de terceiros, quando utilizadas, permanecem de titularidade de seus autores/detentores; caso o titular de qualquer marca ou imagem entenda haver uso indevido, basta contatar a Joy Figurinhas pelos canais de atendimento para pronta remoção ou substituição.

5. Cadastro e conta

5.1. A navegação no catálogo e a montagem do carrinho podem ser feitas como visitante. O cadastro é exigido no momento do checkout para concluir o pedido.

5.2. No cadastro, o Usuário fornece dados verdadeiros, completos e atualizados (incluindo nome completo, e-mail, WhatsApp e endereço de entrega). O Usuário é responsável pela veracidade das informações prestadas.

5.3. Ao se cadastrar, o Usuário cria uma senha pessoal e intransferível. A senha é armazenada de forma protegida (em formato de hash), e a Joy Figurinhas nunca tem acesso à senha em texto legível.

5.4. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento, o Usuário deve comunicar imediatamente a Joy Figurinhas pelos canais da cláusula 2.2 e alterar sua senha.

5.5. A Joy Figurinhas poderá disponibilizar verificação de e-mail e recuperação de senha. Recomenda-se concluir a verificação de e-mail para garantir o recebimento de avisos de pedido.

6. Capacidade e público

6.1. A Plataforma não é direcionada a menores de 18 anos. O cadastro e a realização de compras pressupõem que o Usuário seja maior de idade e civilmente capaz, ou que esteja devidamente representado/assistido por um dos pais ou responsável legal, que assume a responsabilidade pelo cadastro e pelas compras.

6.2. O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o disposto na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

7. Preços, disponibilidade e estoque

7.1. Os preços das figurinhas são exibidos na Plataforma em reais (R$) e podem ser alterados a qualquer tempo, sem aviso prévio. O preço válido é aquele exibido no momento da finalização do pedido.

7.2. A precificação é feita por categoria de figurinha (por exemplo, figurinhas comuns, brilhantes e coleções especiais têm valores distintos), podendo haver preço individual para itens específicos. Essa lógica de precificação pode ser ajustada pela Joy Figurinhas a qualquer tempo, valendo sempre o preço exibido no momento da compra.

7.3. A disponibilidade das figurinhas está sujeita ao estoque existente. A Joy Figurinhas não garante a disponibilidade permanente de qualquer item. Caso um item fique indisponível após o pedido, a Joy Figurinhas comunicará o Usuário e providenciará o reembolso do valor correspondente, na forma da cláusula 11.

7.4. Erros evidentes de preço ou de descrição (por exemplo, valor manifestamente incorreto) poderão ser corrigidos pela Joy Figurinhas, que comunicará o Usuário e poderá cancelar o pedido afetado, com reembolso integral de eventual valor pago.

7.5. Pedido mínimo. A Joy Figurinhas pode estabelecer um valor mínimo de pedido por modalidade de entrega (atualmente, R$ 20,00 para retirada ou motoboy em Maringá e R$ 40,00 para envio a outras localidades). O valor mínimo vigente é sempre exibido no checkout antes da confirmação e pode ser ajustado a qualquer tempo, sem afetar pedidos já realizados.

8. Pagamento

8.1. O pagamento é processado pelo Mercado Pago e pode ser realizado via Pix ou cartão de crédito à vista, conforme as opções disponíveis no checkout. Quando houver taxa de operação do cartão, ela poderá ser repassada ao Usuário e será exibida no total antes da confirmação.

8.2. Para pagamento com cartão de crédito, o Mercado Pago pode exigir dados adicionais do titular (por exemplo, CPF) para fins de análise antifraude e processamento da transação. O tratamento desses dados observa a Política de Privacidade.

8.3. Ao concluir o pedido, o Usuário recebe as instruções de pagamento (código Pix ou processamento do cartão). O pedido é confirmado após a aprovação do pagamento. Pedidos sem confirmação de pagamento no prazo indicado poderão ser cancelados automaticamente.

8.4. O processamento do pagamento é feito pelo Mercado Pago, que possui termos e políticas próprias. O Usuário reconhece que a confirmação do pagamento depende da operação do Mercado Pago e das instituições financeiras envolvidas.

9. Compra de figurinhas repetidas (troca por proposta)

9.1. A Plataforma oferece a funcionalidade de troca, pela qual a Joy Figurinhas pode comprar figurinhas repetidas do Usuário, conforme registradas em sua coleção. A compra ocorre por proposta: a Joy Figurinhas identifica quais repetidas do Usuário lhe interessam para reposição, monta uma Proposta de compra indicando as figurinhas, as quantidades e o valor por unidade, e a submete ao Usuário.

9.2. A iniciativa da proposta é da Joy Figurinhas (o Usuário não vende de forma automática). A Proposta fica disponível na conta do Usuário, que pode aceitá-la ou recusá-la. O valor unitário de cada figurinha é definido pela Joy Figurinhas e fica congelado no momento do envio da Proposta (alterações posteriores de preço não afetam Propostas já enviadas).

9.3. Ao aceitar a Proposta: - a) as figurinhas repetidas correspondentes ficam comprometidas (deixam de estar disponíveis para outra proposta); - b) é gerado um Crédito de troca no valor total aceito, que será usado como abatimento em pedido(s) futuro(s) do Usuário na Plataforma. O Crédito de troca não é resgatável em dinheiro e serve exclusivamente como desconto em compras; - c) a entrega física das figurinhas repetidas à Joy Figurinhas ocorre na forma e nos prazos informados (por exemplo, junto ao envio/retirada do pedido). A Joy Figurinhas pode recusar figurinhas que cheguem em desacordo com o combinado (por exemplo, danificadas ou que não correspondam ao set), caso em que o Crédito correspondente poderá ser revisto.

9.4. As condições da funcionalidade (quais repetidas interessam, valores propostos, prazos de coleta e validade das Propostas) são definidas pela Joy Figurinhas e podem ser alteradas a qualquer tempo, respeitadas as Propostas já enviadas e aceitas. A tributação e a formalização fiscal eventualmente aplicáveis à compra de itens usados de consumidores dependem da definição do responsável legal (cláusula 2) e da orientação contábil/jurídica.

10. Entrega e frete

10.1. A entrega dos itens é feita por uma das modalidades exibidas no checkout:

a) retirada presencial em Maringá/PR, sem custo. O ponto e o horário de retirada são combinados com o Usuário pelo WhatsApp após a confirmação do pedido;
b) entrega por motoboy em Maringá/PR, com valor exibido no checkout e somado ao pedido, normalmente no dia útil seguinte (D+1), em dias e horários combinados pelo WhatsApp;
c) envio para outras localidades (envio postal, por exemplo pelos Correios). Nessa modalidade, o Usuário paga na Plataforma apenas o valor dos itens; a despesa de envio é por conta do Usuário e é cotada e combinada depois, pelo WhatsApp, pois depende da quantidade e do peso dos itens. Essa condição é apresentada de forma destacada no checkout e depende de aceite expresso do Usuário para a conclusão do pedido.

10.2. Os prazos de entrega são estimativos e dependem de fatores externos (por exemplo, operação dos Correios ou do serviço de motoboy). A Joy Figurinhas não se responsabiliza por atrasos decorrentes exclusivamente de terceiros responsáveis pelo transporte, embora se comprometa a prestar suporte ao Usuário em caso de extravio ou atraso relevante.

10.3. É responsabilidade do Usuário informar endereço completo e correto. Entregas frustradas por endereço incorreto ou ausência do destinatário poderão gerar custos adicionais de reenvio, a serem combinados.

11. Direito de arrependimento, trocas e devoluções

11.1. Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet), o Usuário pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

11.2. Para exercer o arrependimento, o Usuário deve comunicar a Joy Figurinhas pelos canais da cláusula 2.2 dentro do prazo. As figurinhas devem ser devolvidas. Confirmada a devolução, a Joy Figurinhas restituirá os valores pagos, incluindo o frete, conforme o CDC.

11.3. Produto com defeito ou divergente: caso a figurinha entregue apresente vício ou não corresponda ao pedido, o Usuário pode solicitar troca ou devolução, observados os prazos do Código de Defesa do Consumidor. A Joy Figurinhas providenciará a substituição ou o reembolso, conforme o caso.

11.4. Forma de reembolso: os reembolsos são realizados preferencialmente por Pix, na conta indicada pelo Usuário, em prazo razoável após a confirmação da devolução ou do cancelamento, ressalvados os prazos operacionais do meio de pagamento.

12. Obrigações e conduta do Usuário

12.1. O Usuário compromete-se a:

a) usar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé;
b) fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
c) não tentar burlar, fraudar ou explorar falhas da Plataforma (incluindo a lógica de estoque, preços e abatimento);
d) não utilizar a Plataforma para revenda fraudulenta, lavagem de dinheiro ou qualquer finalidade ilícita;
e) não realizar engenharia reversa, raspagem de dados em massa (scraping) não autorizada, ataques ou qualquer ato que comprometa a segurança ou a disponibilidade do Site;
f) respeitar os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

12.2. O descumprimento destas obrigações pode acarretar suspensão ou encerramento da conta e o cancelamento de pedidos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Propriedade intelectual

13.1. A identidade visual, a marca "Joy Figurinhas", o layout, os textos, o código e as funcionalidades da Plataforma são de titularidade da Joy Figurinhas ou licenciados a ela, e não podem ser copiados, reproduzidos ou explorados sem autorização.

13.2. As marcas, imagens das figurinhas, escudos e demais elementos relacionados à Panini, à FIFA, às seleções e à Copa do Mundo de 2026 pertencem aos seus respectivos titulares, conforme a cláusula 4. A Joy Figurinhas atua apenas como revendedora do produto físico (figurinhas avulsas).

14. Limitação de responsabilidade

14.1. A Joy Figurinhas emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", podendo haver manutenções, indisponibilidades temporárias e ajustes.

14.2. A Joy Figurinhas não se responsabiliza por:

a) falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de terceiros (por exemplo, Mercado Pago, Correios, provedores de hospedagem e de internet);
b) danos decorrentes do uso indevido da conta pelo próprio Usuário ou por terceiro que tenha obtido suas credenciais por culpa do Usuário;
c) caso fortuito ou força maior.

14.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável, em especial as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor. Estes Termos não prometem qualquer "blindagem" ou isenção total de responsabilidade.

15. Suspensão e encerramento

15.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando pelos canais da cláusula 2.2, ressalvada a guarda de dados exigida por lei (ver Política de Privacidade).

15.2. A Joy Figurinhas pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem indícios de fraude ou que comprometam a segurança da Plataforma, comunicando o Usuário sempre que possível.

16. Proteção de dados pessoais

16.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

17. Alterações destes Termos

17.1. A Joy Figurinhas pode alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente será sempre publicada na Plataforma, com a data de "Última atualização" no topo.

17.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, aviso na Plataforma ou e-mail). O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações representa concordância com a nova versão.

18. Legislação aplicável e foro

18.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

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